Isenções de IMI nos centros históricos passam a ser decididas pelas autarquias
O entendimento entre o Ministério das Finanças e as câmaras beneficia várias cidades como as de Évora, Guimarães, Porto, Angra do Heroísmo ou das vilas de Sintra e Óbidos e pressupõe que cada município crie um regulamento municipal especial para o IMI nos centros históricos, onde ficará definido o regime de isenção deste imposto municipal.
Nesse documento, segundo explica o Público, serão também estabelecidas as exceções que possam existir a este princípio. A isenção não será, desta forma, generalizada a todos os edifícios existentes nos centros históricos. Desta forma, as câmaras podem, por exemplo, continuar a cobrar IMI a prédios devolutos, como medida para estimular a reabilitação urbana.
Além desta medida, que há anos vinha sendo reclamada pelos municípios com centros históricos classificados, o Governo comprometeu-se também com uma maior transparência fiscal para com os municípios, que passarão a conhecer melhor a coleta do IMI, indica por outro lado o Construir.
Fonte "idealista"